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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 10:18
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Expressão de busca: 652.NUME.
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Súmula 652

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da
Desapropriação por utilidade pública).

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV.
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, § 1º.

Precedentes
RE 178215
Publicação:  DJ de 06/08/1999
RE 170235 Publicações: DJ de 12/03/1999 RTJ 169/335
RE 170931 Publicação: DJ de 12/03/1999
RE 172201 Publicação: DJ de 12/03/1999
RE 179179 Publicação: DJ de 12/03/1999
RE 185031 Publicação: DJ de 05/03/1999
RE 185933 Publicações: DJ de 05/03/1999 RTJ 168/637
RE 176108 Publicação: DJ de 26/02/1999
RE 144551 Publicações: DJ de 06/02/1998 RTJ 172/216

fim do documento



 
 
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