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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 03:02
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Súmulas
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Expressão de busca: 653.NUME.
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Súmula 653

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem
ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo
estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do
Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 73, § 2º; e art. 75.


Precedentes
ADI 2013 MC
Publicações: DJ de 08/10/1999
             RTJ 171/133
ADI 1566 Publicação: DJ de 23/04/1999
ADI 892 MC Publicações: DJ de 07/11/1997 RTJ 178/554
ADI 1190 MC Publicação: DJ de 23/02/1996
ADI 419 Publicações: DJ de 24/11/1995 RTJ 160/772
ADI 1068 Publicação: DJ de 24/11/1995
ADI 219 Publicação: DJ de 23/09/1994
ADI 419 MC Publicações: DJ de 19/04/1991 RTJ 139/457

fim do documento



 
 
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