Brasília, 19 de maio de 2013 - 00:50
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Expressão de busca: 653.NUME.
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Súmula 653
NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS, QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRÊS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CABENDO A ESTE INDICAR UM DENTRE AUDITORES E OUTRO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E UM TERCEIRO A SUA LIVRE ESCOLHA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 73, § 2º; art. 75.
Precedentes
ADI 419 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/4/1991 RTJ 139/457
ADI 219 PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/9/1994
ADI 419 PUBLICAÇÕES: DJ DE 24/11/1995 RTJ 160/772
ADI 1068 PUBLICAÇÃO: DJ DE 24/11/1995
ADI 1190 MC PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/2/1996
ADI 892 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 7/11/1997 RTJ 178/554
ADI 1566 PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/4/1999
ADI 2013 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 8/10/1999 RTJ 171/133
Indexação
COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, ESCOLHA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. POSSIBILIDADE, GOVERNADOR, INDICAÇÃO, AUDITOR, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TERCEIRO, LIVRE ESCOLHA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
fim do documento
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