Brasília, 21 de maio de 2013 - 04:48
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 654.NUME.
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Súmula 654
A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVISTA NO ART 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO É INVOCÁVEL PELA ENTIDADE ESTATAL QUE A TENHA EDITADO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Precedentes
ADI 712 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/2/1993 RTJ 144/435
RE 172249 PUBLICAÇÃO: DJ DE 28/4/1995
RE 206965 PUBLICAÇÃO: DJ DE 24/10/1997
RE 177888 PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/8/1999 RTJ 170/650
RE 153662 PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/4/2000
RE 167887 PUBLICAÇÃO: DJ DE 18/8/2000
Indexação
DESCABIMENTO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALEGAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IRRETROATIVIDADE, LEI, EDIÇÃO, IDENTIDADE, ENTE FEDERADO.
fim do documento
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