Brasília, 26 de maio de 2013 - 01:57
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 655.NUME.
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Súmula 655
A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, LIMITANDO-SE A ISENTÁ-LOS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE OUTRA NATUREZA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 100.
Precedentes
ADI 571 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 26/2/1993 RTJ 144/732
RE 167051 PUBLICAÇÕES: DJ DE 8/10/1993 RTJ 150/337
RE 181445 PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/3/1996
RE 199373 PUBLICAÇÃO: DJ DE 1º/7/1996
RE 205491 PUBLICAÇÃO: DJ DE 6/6/1997
ADI 47 PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/6/1997 RTJ 166/3
RE 188156 PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/5/1999
Indexação
OBRIGATORIEDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, PRECATÓRIO, DIVERSIDADE, NATUREZA.
fim do documento
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