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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:21
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Súmulas
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Expressão de busca: 655.NUME.
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Súmula 655

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos
de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a
isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de
condenações de outra natureza.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 100.

Precedentes
RE 188156
Publicação:  DJ de 07/05/1999
ADI 47 Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 166/3
RE 205491 Publicação: DJ de 06/06/1997
RE 199373 Publicação: DJ de 01/07/1996
RE 181445 Publicação: DJ de 08/03/1996
RE 167051 Publicações: DJ de 08/10/1993 RTJ 150/337
ADI 571 MC Publicações: DJ de 26/02/1993 RTJ 144/732

fim do documento



 
 
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