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Brasília, 21 de maio de 2019 - 05:46
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 656.NUME.
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Súmula 656

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto
de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do
imóvel.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; e art. 156, II.

Precedentes
RE 234105
Publicações: DJ de 31/03/2000
             RTJ 173/325
RE 252368 Publicação: DJ de 15/10/1999
RE 252044 Publicação: DJ de 01/10/1999
RE 227033 Publicação: DJ de 17/09/1999
RE 153771 Publicações: DJ de 05/09/1997 RTJ 162/726

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