link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de outubro de 2016 - 17:38
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 657.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 657

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os
filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d".

Precedentes
RE 203859
Publicação:  DJ de 24/08/2001
RE 238570 Publicações: DJ de 22/10/1999 RTJ 171/356
RE 203706 Publicação: DJ de 06/03/1998
RE 190700 Publicação: DJ de 27/02/1998
RE 212297 Publicação: DJ de 27/02/1998
RE 207462 Publicação: DJ de 19/12/1997
RE 212112 Publicação: DJ de 19/12/1997
RE 174476 Publicações: DJ de 12/12/1997 RTJ 167/988
RE 190761 Publicação: DJ de 12/12/1997
RE 204234 Publicação: DJ de 10/10/1997

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.