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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 23:26
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 659.NUME.
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Súmula 659

É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações
relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de
petróleo, combustíveis e minerais do País.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 155, § 3º; e art. 195, "caput", § 7º.
Lei Complementar nº 7/1970.
Lei Complementar nº 70/1991.
Decreto-Lei nº 1.940/1982.


Precedentes
RE 205355 AgR
Publicações: DJ de 08/11/2002
             RTJ 184/694
RE 227832 Publicação: DJ de 28/06/2002
RE 230337 Publicações: DJ de 28/06/2002 RTJ 185/1061
RE 233807 Publicação: DJ de 28/06/2002
RE 224957 AgR Publicação: DJ de 16/03/2001
RE 225140 Publicação: DJ de 05/05/2000
RE 259541 Publicação: DJ de 28/04/2000
RE 238110 Publicação: DJ de 31/03/2000

fim do documento



 
 
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