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Brasília, 25 de março de 2019 - 06:39
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Súmulas
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Expressão de busca: 66.NUME.
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Súmula 66

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento,
mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes
RMS 8669
Publicação:  DJ de 14/05/1964
RMS 11099 Publicações: DJ de 25/04/1963 RTJ 27/270
RE 51390 Publicação: DJ de 05/11/1962

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