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Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 15:30
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 660.NUME.
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Súmula 660

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não
seja contribuinte do imposto.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Republicação: DJ de 05/08/2004, p. 1; DJ de 06/08/2004, p. 1;
              DJ de 09/08/2004, p. 1.
Republicação: DJ de 28/03/2006, p. 1; DJ de 29/03/2006, p. 1;
              DJ de 30/03/2006, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a".

Precedentes
RE 266921
Publicações: DJ de 24/11/2000
             RTJ 182/804
RE 185789 Publicação: DJ de 19/05/2000
RE 203075 Publicações: DJ de 29/10/1999 RTJ 171/684
RE 196472 Publicação: DJ de 01/10/1999
RE 202714 Publicação: DJ de 05/02/1999
RE 191346 Publicações: DJ de 20/11/1998 RTJ 168/329

fim do documento



 
 
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