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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:59
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 662.NUME.
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Súmula 662

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras
cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 155, II.
Lei Complementar nº 56/1987.
Decreto-Lei nº 406/1968.

Precedentes
RE 164599
Publicações: DJ de 29/10/1999
             RTJ 172/960
RE 251257 Publicação: DJ de 24/09/1999
RE 191454 Publicação: DJ de 06/08/1999
RE 194533 Publicação: DJ de 06/08/1999
RE 179560 Publicações: DJ de 28/05/1999 RTJ 169/1042
RE 194705 Publicação: DJ de 28/05/1999
RE 196856 Publicação: DJ de 28/05/1999
RE 176626 Publicações: DJ de 11/12/1998 RTJ 168/305
RE 196123 Publicação: DJ de 16/10/1998

fim do documento



 
 
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