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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:56
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Expressão de busca: 663.NUME.
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Súmula 663

Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º.
Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º.

Precedentes
RE 220323
Publicação:  DJ de 18/05/2001
RE 249411 Publicação: DJ de 08/10/1999
RE 228052 Publicação: DJ de 01/10/1999
RE 236604 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/1001

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