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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 23:37
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 664.NUME.
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Súmula 664

É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a
incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre
saques efetuados em caderneta de poupança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 155, V.
Lei nº 7.940/1989.
Lei nº 8.033/1990, art. 1º, V.

Precedentes
RE 232467
Publicação:  DJ de 12/05/2000
RE 239425 Publicação: DJ de 17/12/1999
RE 238583 Publicação: DJ de 19/11/1999

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