Brasília, 25 de maio de 2013 - 08:58
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 664.NUME.
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Súmula 664
É INCONSTITUCIONAL O INCISO V DO ART. 1º DA LEI 8033/1990, QUE INSTITUIU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF SOBRE SAQUES EFETUADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 155, V. Lei 7940/1989. Lei 8033/1990, art. 1º, V.
Precedentes
RE 238583 PUBLICAÇÃO: DJ DE 19/11/1999
RE 239425 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/12/1999
RE 232467 PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/5/2000
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IOF, OPERAÇÃO, SAQUE, CADERNETA DE POUPANÇA.
fim do documento
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