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Brasília, 16 de fevereiro de 2019 - 07:06
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 665.NUME.
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Súmula 665

É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores
Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 145, II, § 2º.
Lei nº 7.940/1989.

Precedentes
RE 202533
Publicações: DJ de 05/04/2002
             RTJ 181/367
RE 177835 Publicação: DJ de 25/05/2001
RE 179177 Publicação: DJ de 25/05/2001
RE 182737 Publicação: DJ de 25/05/2001
RE 203981 Publicações: DJ de 25/05/2001 RTJ 178/862
RE 189307 AgR Publicação: DJ de 10/12/1999
RE 211589 Publicação: DJ de 10/12/1999
AI 242503 AgR Publicação: DJ de 05/11/1999
RE 182649 AgR Publicação: DJ de 08/10/1999
RE 198868 Publicação: DJ de 06/08/1999

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