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Brasília, 2 de dezembro de 2016 - 20:22
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Expressão de busca: 666.NUME.
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Súmula 666

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é
exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 8º, IV.

Precedentes
RE 194603
Publicação:  DJ de 04/02/2000
RE 242078 Publicação: DJ de 13/08/1999
RE 199019 Publicação: DJ de 16/10/1998
RE 161547 Publicação: DJ de 08/05/1998
RE 181087 Publicação: DJ de 02/05/1997
RE 189443 Publicação: DJ de 11/04/1997
RE 178927 Publicação: DJ de 07/03/1997
RE 193972 Publicação: DJ de 13/12/1996
RE 170439 Publicação: DJ de 22/11/1996
RE 198092 Publicação: DJ de 11/10/1996

Observação
Veja Súmula Vinculante 40.

fim do documento



 
 
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