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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: 666455.NUME.
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AI 666455 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 20/06/2007

Publicação

DJ 08/08/2007 PP-00101

Partes

AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): ROGÉRIO LEITE LOBO
AGDO.(A/S): CELSO MAGNO DE ALEMAR
ADV.(A/S): LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
   TERRITORIAL URBANA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. TAXA DE COLETA DE LIXO
   E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
   INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO. CONTROLE CONCRETO. LEI
   N. 9.868/99. INAPLICABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
   SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o
   recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc.
   III, alínea a, da Constituição da República.
O
   recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da Décima
   Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
""Apelação. Ação ordinária declaratória da nulidade
   de cobrança tributária, com pedido cumulativo de repetição do
   indébito. Sentença de procedência parcial das pretensões
   deduzidas em juízo. Inconformação do ente político interessado e
   do autor. O Egrégio STF, expressamente, declarou a
   inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, no Município do Rio de
   Janeiro, à forma do art. 67 da lei ''M'' 691/84, por ser
   progressivo e a progressividade deste imposto só é admissível
   para fins extra fiscais. O pagamento do tributo mencionado, pela
   alíquota mínima, todavia, constitui dever indiscutível do
   contribuinte que estava sujeito ao imposto de natureza real. A
   declaração de inconstitucionalidade da alíquota progressiva não
   impede o prosseguimento da execução fiscal quanto ao valor devido
   com base na alíquota corrigida. Em relação à taxa de coleta de
   lixo e limpeza pública (TCLLP)e à taxa de iluminação pública
   (TIP), o STF, também, já definiu a matéria, dizendo não ser
   viável, segundo instituídas, por indivisibilidade dos serviços
   pertinentes (Constituição, art. 145, I e Código Tributário
   Nacional, art. 77 e 79). O sistema jurídico vigente, compreende a
   Câmara Julgadora, considera que a lei inconstitucional não é
   capaz de gerar nenhuma eficácia válida. As regras do CTN
   previstas nos arts. 165 e seguintes, sobre pagamento indevido,
   não deixam dúvida de que o sujeito passivo da obrigação
   tributária exigida com irregularidade ou maior do que devida, tem
   direito à restituição pertinente ao que pagou a mais do que o
   devido. O que é inconstitucional, no mundo jurídico, não produz
   qualquer efeito válido. Havendo sucumbências recíprocas, devem as
   custas processuais ser proporcionalmente distribuídas.
   Tratando-se de condenação contra Fazenda Pública, a verba
   honorária deve se dar como lastro no § 4º do art. 20 do CPC,
   observado o disposto no § 3º, do mesmo dispositivo legal.
   Sentença confirmada. Apelos improvidos" (fl. 69).
Sustenta
   o Município a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a
   Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de
   Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública, pleiteando a
   aplicação de efeito ex nunc à possível decisão que vier a
   declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que
   embasaram a cobrança dos tributos mencionados.
Examinada a
   matéria trazida na espécie, DECIDO.
2. Quanto à cobrança do
   Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o
   entendimento adotado na decisão recorrida está em consonância com
   a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 668:
"É inconstitucional a lei municipal que tenha
   estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas
   progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o
   cumprimento da função social da propriedade urbana."
3. Relativamente à Taxa de Coleta de Lixo e
   Limpeza Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adotou o
   entendimento de que sua cobrança ofende o disposto no § 2º do
   art. 145 da Constituição da República, ao tomar, para base de
   cálculo, fatores que concorrem para a formação da base de cálculo
   do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
   além do que, pelo fato de não serem divisíveis os serviços
   públicos que ela visa custear, ofende o inciso II do mesmo art.
   145 (RE 204.827, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 25.4.1996;
   RE 206.777, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 30.4.1999; e RE
   256.588-ED-EDv, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ 3.10.2003).
4. Quanto à Taxa de Iluminação Pública, este Tribunal
   editou a Súmula 670, disciplinando a matéria nos seguintes
   termos:
"O serviço de iluminação pública não pode ser
   remunerado mediante taxa."
5. O Agravante alega que os
   efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal
   somente poderiam operar-se ex nunc, em virtude de razões de
   segurança jurídica e de prevalência do interesse social.
Todavia, este Supremo Tribunal decidiu que a norma apontada
   como de regência para a modulação dos efeitos da declaração de
   inconstitucionalidade - art. 27 da Lei n. 9.868, de 10 de
   novembro de 1999 - não se aplica ao caso, pois se impõe no
   controle abstrato de constitucionalidade (RE 395.654-AgR, Rel.
   Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 3.3.2006; AI 428.886-AgR,
   Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 25.2.2005; e RE
   430.421-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ
   4.2.2005).
6. Ademais, a norma impugnada - art. 67
   da Lei n. 691, de 24 de dezembro de 1984, do Município do Rio de
   Janeiro, que instituiu a progressividade do Imposto sobre a
   Propriedade Predial e Territorial Urbana - é anterior à
   Constituição vigente, o que enseja exame de recepção e não de
   constitucionalidade. Sendo certo que os efeitos da recepção
   equiparam-se aos da revogação, operar-se-ão esses a partir do
   advento do texto revogador, ou seja, da promulgação da atual
   Constituição da República (RE 438.025-AgR, Rel. Min. Celso de
   Mello, Segunda Turma, DJ 25.8.2006; RE 248.892, Rel. Min.
   Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 31.3.2000; e RE 370.734-AgR,
   Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 22.4.2005).
7. Pelo exposto, nego seguimento a este
   agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, §
   1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 20 de junho de 2007.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145
          INC-00001 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000029      ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00077 ART-00079 ART-00165
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00020 ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00027
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000648
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LEI-000691      ANO-1984
          ART-00067
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Observação

Legislação feita por:(CSM).

fim do documento



 
 
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