Brasília, 18 de maio de 2013 - 20:38
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 667.NUME.
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Súmula 667
VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA CALCULADA SEM LIMITE SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; art. 145. Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, § 2º.
Precedentes
Rp 1077 PUBLICAÇÕES: DJ DE 28/9/1984 RTJ 112/34
ADI 948 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/2/1994 RTJ 152/466
ADI 1378 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 30/5/1997 RTJ 168/95
ADI 1926 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 10/9/1999 RTJ 171/428
ADI 1651 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/9/1998 RTJ 168/106
ADI 948 PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/3/2000 RTJ 172/778
ADI 1772 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 8/9/2000 RTJ 175/35
Indexação
VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO, JURISDIÇÃO, CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA, INOBSERVÂNCIA, LIMITE, VALOR, CAUSA.
fim do documento
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