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Brasília, 24 de julho de 2019 - 01:19
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 667.NUME.
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Súmula 667

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária
calculada sem limite sobre o valor da causa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; e art. 145.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, § 2º.

Precedentes
ADI 1772 MC
Publicações: DJ de 08/09/2000
             RTJ 175/35
ADI 948 Publicações: DJ de 17/03/2000 RTJ 172/778
ADI 1926 MC Publicações: DJ de 10/09/1999 RTJ 171/428
ADI 1651 MC Publicações: DJ de 11/09/1998 RTJ 168/106
ADI 1378 MC Publicações: DJ de 30/05/1997 RTJ 168/95
ADI 948 MC Publicações: DJ de 11/02/1994 RTJ 152/466
Rp 1077 Publicações: DJ de 28/09/1984 RTJ 112/34

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