link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de fevereiro de 2019 - 07:10
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: 668
Salvar Imprimir

Súmula 668

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda
Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada
a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, § 1º (redação
anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000); e art. 182, § 2º, § 4º.
Emenda Constitucional nº 29/2000.

Precedentes
RE 228735
Publicação:  DJ de 24/09/1999
RE 210586 Publicação: DJ de 17/09/1999
RE 175535 Publicação: DJ de 13/08/1999
RE 232063 Publicação: DJ de 18/06/1999
RE 199281 Publicações: DJ de 12/03/1999 RTJ 169/667
RE 179273 Publicações: DJ de 11/09/1998 RTJ 174/283
RE 199969 Publicação: DJ de 06/02/1998
RE 153771 Publicações: DJ de 05/09/1997 RTJ 162/726
RE 194183 Publicação: DJ de 05/09/1997
RE 198506 Publicação: DJ de 20/06/1997
RE 167654 Publicação: DJ de 18/04/1997

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Súmula 265

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio
falecido, excluído ou que se retirou.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1402; art. 1406; art. 1409; e art. 1774.
Código de Processo Civil de 1939, art. 471, § 4º; e art. 668.
Decreto-Lei nº 2.627/1940, art. 135; e art. 136.
Decreto nº 3.708/1919, art. 15.

Precedentes
RE 52569
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 28/238
AI 24812 Publicação: DJ de 30/11/1961
RE 29331 EI Publicação: DJ de 27/07/1961

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.