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Brasília, 16 de fevereiro de 2019 - 07:49
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 668.NUME.
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Súmula 668

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda
Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada
a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, § 1º (redação
anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000); e art. 182, § 2º, § 4º.
Emenda Constitucional nº 29/2000.

Precedentes
RE 228735
Publicação:  DJ de 24/09/1999
RE 210586 Publicação: DJ de 17/09/1999
RE 175535 Publicação: DJ de 13/08/1999
RE 232063 Publicação: DJ de 18/06/1999
RE 199281 Publicações: DJ de 12/03/1999 RTJ 169/667
RE 179273 Publicações: DJ de 11/09/1998 RTJ 174/283
RE 199969 Publicação: DJ de 06/02/1998
RE 153771 Publicações: DJ de 05/09/1997 RTJ 162/726
RE 194183 Publicação: DJ de 05/09/1997
RE 198506 Publicação: DJ de 20/06/1997
RE 167654 Publicação: DJ de 18/04/1997

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