Brasília, 22 de maio de 2013 - 08:26
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 668.NUME.
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Súmula 668
É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 29/2000); art. 182, § 2º, § 4º. Emenda Constitucional 29/2000.
Precedentes
RE 167654 PUBLICAÇÃO: DJ DE 18/4/1997
RE 198506 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/6/1997
RE 153771 PUBLICAÇÕES: DJ DE 5/9/1997 RTJ 162/726
RE 194183 PUBLICAÇÃO: DJ DE 5/9/1997
RE 199969 PUBLICAÇÃO: DJ DE 6/2/1998
RE 179273 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/9/1998 RTJ 174/283
RE 199281 PUBLICAÇÕES: DJ DE 12/3/1999 RTJ 169/667
RE 232063 PUBLICAÇÃO: DJ DE 18/6/1999
RE 175535 PUBLICAÇÃO: DJ DE 13/8/1999
RE 210586 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/9/1999
RE 228735 PUBLICAÇÃO: DJ DE 24/9/1999
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO, PROGRESSIVIDADE, ALÍQUOTA, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE URBANA.
fim do documento
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