Brasília, 20 de maio de 2013 - 02:33
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 669.NUME.
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Súmula 669
NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º. Lei 8218/1991.
Precedentes
RE 181832 PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/9/1996
RE 222460 PUBLICAÇÃO: DJ DE 25/9/1998
RE 205686 PUBLICAÇÕES: DJ DE 25/6/1999 RTJ 170/334
AI 224046 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 24/9/1999
RE 228796 PUBLICAÇÕES: DJ DE 3/3/2000 RTJ 172/645
RE 240266 PUBLICAÇÃO: DJ DE 3/3/2000
Indexação
INOCORRÊNCIA, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
fim do documento
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