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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:26
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Súmulas
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Expressão de busca: 669.NUME.
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Súmula 669

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da anterioridade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.
Lei nº 8.218/1991.

Precedentes
RE 228796
Publicações: DJ de 03/03/2000
             RTJ 172/645
RE 240266 Publicação: DJ de 03/03/2000
AI 224046 AgR Publicação: DJ de 24/09/1999
RE 205686 Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/334
RE 222460 Publicação: DJ de 25/09/1998
RE 181832 Publicação: DJ de 27/09/1996

Observação
Veja Súmula Vinculante 50.

fim do documento



 
 
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