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Brasília, 25 de março de 2019 - 06:45
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 67.NUME.
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Súmula 67

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no
mesmo exercício financeiro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes
RMS 8498
Publicação:  DJ de 08/08/1963
RE 50622 Publicação: DJ de 19/07/1963
RMS 10981 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/352
RE 49687 EI Publicação: DJ de 25/04/1963

fim do documento



 
 
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