Brasília, 18 de maio de 2013 - 22:24
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 670.NUME.
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Súmula 670
O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 145, II.
Precedentes
RE 233332 PUBLICAÇÃO: DJ DE 14/5/1999
RE 231764 PUBLICAÇÕES: DJ DE 21/5/1999 RTJ 169/742
AI 231132 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/8/1999 RTJ 171/1053
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
fim do documento
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