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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:39
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Súmulas
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Expressão de busca: 670.NUME.
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Súmula 670

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 145, II.

Precedentes
AI 231132 AgR
Publicações: DJ de 06/08/1999
             RTJ 171/1053
RE 231764 Publicações: DJ de 21/05/1999 RTJ 169/742
RE 233332 Publicação: DJ de 14/05/1999

Observação
Veja Súmula Vinculante 41.

fim do documento



 
 
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