Brasília, 18 de maio de 2013 - 19:35
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 671.NUME.
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Súmula 671
OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS TRABALHADORES EM GERAL TÊM DIREITO, NO QUE CONCERNE À URP DE ABRIL/MAIO DE 1988, APENAS AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS PERTINENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa
Decreto-Lei 2335/1987, art. 8º. Decreto-Lei 2425/1998, art. 1º.
Precedentes
RE 146749 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/11/1994 RTJ 158/228
RE 219533 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/3/1998
RE 223205 PUBLICAÇÃO: DJ DE 30/4/1998
RE 220798 PUBLICAÇÃO: DJ DE 29/5/1998
RE 220913 PUBLICAÇÃO: DJ DE 29/5/1998
RE 226935 PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/8/1998
RE 227116 PUBLICAÇÃO: DJ DE 11/9/1998
RE 224160 PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/10/1998
RE 229042 PUBLICAÇÃO: DJ DE 9/4/1999
Indexação
RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, PARCIALIDADE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, SALÁRIO, EMPREGADO, URP, ABRIL E MAIO DE 1988.
fim do documento
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