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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:53
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 671.NUME.
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Súmula 671

Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne
à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19%
sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988,
não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 2.335/1987, art. 8º.
Decreto-Lei nº 2.425/1998, art. 1º.

Precedentes
RE 229042
Publicação:  DJ de 09/04/1999
RE 224160 Publicação: DJ de 23/10/1998
RE 227116 Publicação: DJ de 11/09/1998
RE 226935 Publicação: DJ de 07/08/1998
RE 220798 Publicação: DJ de 29/05/1998
RE 220913 Publicação: DJ de 29/05/1998
RE 223205 Publicação: DJ de 30/04/1998
RE 219533 Publicação: DJ de 20/03/1998
RE 146749 Publicações: DJ de 18/11/1994 RTJ 158/228

fim do documento



 
 
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