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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:33
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Expressão de busca: 672.NUME.
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Súmula 672

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e
8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as
eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos
mesmos diplomas legais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Republicação: DJ de 01/06/2004, p. 1; DJ de 02/06/2004, p. 1;
              DJ de 03/06/2004, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 37, X.
Lei nº 8.622/1993.
Lei nº 8.627/1993.

Precedentes
RE 234957
Publicação: DJ de 17/12/1999
RE 246606 AgR Publicação: DJ de 15/10/1999
RE 224326 Publicação: DJ de 08/10/1999
RE 211552 Publicação: DJ de 13/08/1999
AI 232233 AgR Publicação: DJ de 14/05/1999
RE 236968 Publicação: DJ de 11/12/1998
RE 229162 Publicação: DJ de 04/09/1998
RMS 22307 ED Publicações: DJ de 26/06/1998 RTJ 167/109
RE 217779 Publicação: DJ de 14/11/1997
RMS 22307 Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 163/132

Observação
Veja Súmula Vinculante 51.

fim do documento



 
 
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