Brasília, 24 de maio de 2013 - 08:50
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 673.NUME.
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Súmula 673
O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 125, § 4º.
Precedentes
RE 121533 PUBLICAÇÕES: DJ DE 30/11/1990 RTJ 133/1342
RE 197649 PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/8/1997 RTJ 163/790
RE 227312 PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/8/1998
AI 210220 AgR PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/9/1998 RTJ 172/293
RE 219402 PUBLICAÇÃO: DJ DE 16/10/1998
RE 203254 PUBLICAÇÃO: DJ DE 6/8/1999
RE 199800 PUBLICAÇÕES: DJ DE 4/5/2001 RTJ 178/409
Indexação
POSSIBILIDADE, PERDA, GRADUAÇÃO MILITAR, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO, PERDA, POSTO, PATENTE, OFICIAL, GRADUAÇÃO, PRAÇA.
fim do documento
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