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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:15
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Expressão de busca: 673.NUME.
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Súmula 673

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar
mediante procedimento administrativo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 125, § 4º.

Precedentes
RE 199800
Publicações: DJ de 04/05/2001
             RTJ 178/409
RE 203254 Publicação: DJ de 06/08/1999
RE 219402 Publicação: DJ de 16/10/1998
AI 210220 AgR Publicações: DJ de 18/09/1998 RTJ 172/293
RE 227312 Publicação: DJ de 07/08/1998
RE 197649 Publicações: DJ de 22/08/1997 RTJ 163/790
RE 121533 Publicações: DJ de 30/11/1990 RTJ 133/1342

fim do documento



 
 
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