Brasília, 20 de maio de 2013 - 22:03
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 674.NUME.
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Súmula 674
A ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NÃO ALCANÇA OS MILITARES EXPULSOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR ORDINÁRIA, AINDA QUE EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 8º.
Precedentes
RE 117894 PUBLICAÇÕES: DJ DE 27/10/1989 RTJ 130/438
RE 120206 PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/11/1990 RTJ 135/391
RE 123511 PUBLICAÇÕES: DJ DE 24/5/1991 RTJ 139/297
RE 120111 PUBLICAÇÕES: DJ DE 12/3/1993 RTJ 145/296
RE 123337 PUBLICAÇÃO: DJ DE 11/12/1998
RE 209847 PUBLICAÇÃO: DJ DE 11/2/2000
RE 170122 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 25/2/2000
Indexação
INAPLICABILIDADE, ANISTIA, PREVISÃO, ADCT, EXPULSÃO, MILITAR, FUNDAMENTO, LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
fim do documento
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