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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 23:49
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 674.NUME.
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Súmula 674

A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com
base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados
por motivação política.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 8º.

Precedentes
RE 170122 AgR
Publicação:  DJ de 25/02/2000
RE 209847 Publicação: DJ de 11/02/2000
RE 123337 Publicação: DJ de 11/12/1998
RE 120111 Publicações: DJ de 12/03/1993 RTJ 145/296
RE 123511 Publicações: DJ de 24/05/1991 RTJ 139/297
RE 120206 Publicações: DJ de 16/11/1990 RTJ 135/391
RE 117894 Publicações: DJ de 27/10/1989 RTJ 130/438

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