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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 15:53
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Súmulas
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Expressão de busca: 675.NUME.
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Súmula 675

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis
horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para
o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIV.

Precedentes
AI 240418 AgR
Publicação:  DJ de 03/12/1999
RE 216979 AgR Publicação: DJ de 04/06/1999
RE 208458 Publicação: DJ de 21/05/1999
AI 185254 AgR Publicação: DJ de 26/02/1999
RE 205815 Publicações: DJ de 02/10/1998 RTJ 166/674
RE 211727 AgR Publicação: DJ de 18/09/1998
RE 215946 AgR Publicação: DJ de 28/08/1998
RE 215642 AgR Publicação: DJ de 24/04/1998

fim do documento



 
 
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