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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:33
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Súmulas
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Expressão de busca: 676.NUME.
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Súmula 676

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT,
também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de
prevenção de acidentes (CIPA).

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 10, II, "a".

Precedentes
RE 213473
Publicação:  DJ de 19/03/1999
RE 212169 AgR Publicação: DJ de 04/12/1998
RE 227011 AgR Publicações: DJ de 04/12/1998 RTJ 168/355
RE 208166 AgR Publicação: DJ de 06/11/1998
RE 217144 Publicação: DJ de 11/09/1998
AI 182431 AgR Publicação: DJ de 04/09/1998
RE 220519 Publicação: DJ de 07/08/1998
RE 208405 AgR Publicação: DJ de 26/06/1998
RE 205701 Publicação: DJ de 27/02/1998
AI 191864 AgR Publicação: DJ de 14/11/1997

fim do documento



 
 
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