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Súmulas

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Expressão de busca: 676.NUME.

Súmula 676

A GARANTIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "A",
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, TAMBÉM SE APLICA
AO SUPLENTE DO CARGO DE DIREÇÃO DE COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES (CIPA).

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 10, II, "a".

Precedentes

AI 191864 AgR
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 14/11/1997

RE 205701
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 27/2/1998

RE 208405 AgR
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 26/6/1998

RE 220519
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 7/8/1998

AI 182431 AgR
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 4/9/1998

RE 217144
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 11/9/1998

RE 208166 AgR
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 6/11/1998

RE 212169 AgR
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 4/12/1998

RE 227011 AgR
PUBLICAÇÕES: DJ DE 4/12/1998
             RTJ 168/355

RE 213473
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 19/3/1999

Indexação

EXTENSÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, SUPLENTE, CARGO DE
DIREÇÃO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, CIPA.

fim do documento

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