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Brasília, 26 de junho de 2016 - 21:21
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Expressão de busca: 677.NUME.
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Súmula 677

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do
princípio da unicidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 8º, I, II.

Precedentes
RE 146822 EDv-AgR
Publicação:  DJ de 23/08/1996
ADI 1121 MC Publicações: DJ de 06/10/1995 RTJ 159/413
RE 134300 Publicações: DJ de 14/10/1994 RTJ 159/661
MI 388 Publicação: DJ de 27/05/1994
RE 146822 Publicações: DJ de 15/04/1994 RTJ 153/273
MI 144 Publicações: DJ de 28/05/1993 RTJ 147/868

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