Brasília, 24 de maio de 2013 - 18:54
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 677.NUME.
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Súmula 677
ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 8º, I, II.
Precedentes
MI 144 PUBLICAÇÕES: DJ DE 28/5/1993 RTJ 147/868
RE 146822 PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/4/1994 RTJ 153/273
MI 388 PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/5/1994
RE 134300 PUBLICAÇÕES: DJ DE 14/10/1994 RTJ 159/661
ADI 1121 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/10/1995 RTJ 159/413
RE 146822 EDv-AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/8/1996
Indexação
COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO, REGISTRO, ENTIDADE SINDICAL, FINALIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA.
fim do documento
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