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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:35
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 679.NUME.
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Súmula 679

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de
convenção coletiva.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1º, II, "a".

Precedentes
MS 22451
Publicação:  DJ de 15/08/1997
MS 22468 Publicações: DJ de 20/09/1996 RTJ 166/180
ADI 492 Publicações: DJ de 12/03/1993 RTJ 145/68
ADI 492 MC Publicações: DJ de 01/07/1992 RTJ 140/15
ADI 519 MC Publicações: DJ de 11/10/1991 RTJ 137/574
ADI 559 MC Publicações: DJ de 04/10/1991 RTJ 138/57
ADI 554 MC Publicações: DJ de 13/09/1991 RTJ 139/762

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