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Brasília, 25 de março de 2019 - 07:00
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Súmulas
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Expressão de busca: 68.NUME.
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Súmula 68

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo
estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela
Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.


Precedentes
RMS 12064
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RMS 10613 Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/375
RMS 10461 Publicações: DJ de 05/11/1962 RTJ 24/29

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