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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:59
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 681.NUME.
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Súmula 681

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 25; e art. 61, § 2º, II, "a".

Precedentes
ADI 303 MC
Publicação:  DJ de 06/09/2002
ADI 2050 MC Publicações: DJ de 01/10/1999 RTJ 171/807
RE 229397 Publicação: DJ de 09/04/1999
ADI 1064 Publicação: DJ de 26/09/1997
RE 166581 Publicação: DJ de 30/08/1996
AO 293 Publicação: DJ de 24/11/1995
RE 179554 Publicações: DJ de 02/06/1995 RTJ 161/727
ADI 464 Publicações: DJ de 19/12/1994 RTJ 154/739
RE 145018 Publicações: DJ de 10/09/1993 RTJ 149/928
ADI 287 MC Publicações: DJ de 07/05/1993 RTJ 146/400
ADI 437 MC Publicações: DJ de 19/02/1993 RTJ 144/113
ADI 691 MC Publicações: DJ de 19/06/1992 RTJ 140/797
ADI 377 MC Publicações: DJ de 23/11/1990 RTJ 133/578
ADI 285 MC Publicações: DJ de 29/06/1990 RTJ 132/615

Observação
Veja Súmula Vinculante 42.

fim do documento



 
 
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