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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:42
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 682.NUME.
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Súmula 682

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos
vencimentos de servidores públicos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Precedentes
AI 163936 AgR
Publicações: DJ de 16/02/1996
             RTJ 158/320
AI 138974 AgR Publicação: DJ de 27/10/1995
RE 135313 Publicações: DJ de 25/08/1995 RTJ 156/214
RE 146660 AgR Publicações: DJ de 07/05/1993 RTJ 149/248
ADI 144 MC Publicações: DJ de 26/03/1993 RTJ 146/8
ADI 176 Publicações: DJ de 09/10/1992 RTJ 143/17
AI 132379 AgR Publicações: DJ de 19/06/1992 RTJ 143/287
RE 135101 Publicações: DJ de 12/06/1992 RTJ 142/942
RE 134230 Publicações: DJ de 16/08/1991 RTJ 136/1351
RE 107974 Publicações: DJ de 23/05/1986 RTJ 117/133

fim do documento



 
 
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