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Brasília, 25 de junho de 2017 - 00:28
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Súmulas
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Expressão de busca: 683.NUME.
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Súmula 683

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face
do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza
das atribuições do cargo a ser preenchido.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; art. 7º, XXX; e art. 39, § 3º.

Precedentes
RE 212066
Publicação: DJ de 12/03/1999
AI 208290 AgR Publicação: DJ de 12/06/1998
RE 176479 Publicação: DJ de 05/09/1997
RE 176369 Publicação: DJ de 20/06/1997
RE 142095 Publicação: DJ de 28/02/1997
RE 140945 Publicação: DJ de 22/09/1995
AI 156537 AgR Publicação: DJ de 12/05/1995
RE 165305 Publicações: DJ de 16/12/1994 RTJ 156/331
RE 156404 Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 152/635
RMS 21046 Publicações: DJ de 14/11/1991 RTJ 135/528
RMS 21033 Publicações: DJ de 11/10/1991 RTJ 135/958

Observação
Veja Súmula 14.

fim do documento



 
 
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