Brasília, 26 de maio de 2013 - 02:04
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 684.NUME.
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Súmula 684
É INCONSTITUCIONAL O VETO NÃO MOTIVADO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Precedentes
RMS 17999 PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/3/1968 RTJ 44/580
RE 111400 PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/5/1987 RTJ 122/1130
RE 125556 PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/5/1992 RTJ 141/299
AI 179583 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 1º/7/1996
RE 200747 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 19/12/1996
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, VEDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO.
fim do documento
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