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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:11
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 684.NUME.
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Súmula 684

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso
público.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

Precedentes
RE 200747 AgR
Publicação:  DJ de 19/12/1996
AI 179583 AgR Publicação: DJ de 01/07/1996
RE 125556 Publicações: DJ de 15/05/1992 RTJ 141/299
RE 111400 Publicações: DJ de 22/05/1987 RTJ 122/1130
RMS 17999 Publicações: DJ de 15/03/1968 RTJ 44/580

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