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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:31
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 685.NUME.
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Súmula 685

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 37, II.

Precedentes
ADI 242
Publicação:  DJ de 23/03/2001
ADI 837 Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/11
RE 173357 Publicações: DJ de 05/02/1999 RTJ 169/626
ADI 1150 Publicações: DJ de 17/04/1998 RTJ 167/376
RE 150453 Publicação: DJ de 11/04/1997
MS 22148 Publicação: DJ de 08/03/1996
ADI 186 Publicação: DJ de 15/09/1995
ADI 970 MC Publicação: DJ de 26/05/1995
ADI 248 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 152/341
RE 129943 Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 155/571
ADI 308 Publicações: DJ de 10/09/1993 RTJ 152/361
ADI 266 Publicações: DJ de 06/08/1993 RTJ 150/26
MS 21420 Publicação: DJ de 18/06/1993
ADI 837 MC Publicações: DJ de 23/04/1993 RTJ 149/419
ADI 785 MC Publicações: DJ de 27/11/1992 RTJ 145/503
ADI 231 Publicações: DJ de 13/11/1992 RTJ 144/24
ADI 245 Publicações: DJ de 13/11/1992 RTJ 143/391
ADI 368 MC Publicações: DJ de 16/11/1990 RTJ 138/722
ADI 308 MC Publicações: DJ de 17/08/1990 RTJ 139/424

Observação
Veja Súmula Vinculante 43.

fim do documento



 
 
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