Brasília, 19 de junho de 2013 - 04:58
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Expressão de busca: 685.NUME.
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Súmula 685
É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 37, II.
Precedentes
ADI 308 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/8/1990 RTJ 139/424
ADI 368 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/11/1990 RTJ 138/722
ADI 231 PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/11/1992 RTJ 144/24
ADI 245 PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/11/1992 RTJ 143/391
ADI 785 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 27/11/1992 RTJ 145/503
ADI 837 MC PUBLICAÇÕES: DJ DE 23/4/1993 RTJ 149/419
MS 21420 PUBLICAÇÃO: DJ DE 18/6/1993
ADI 266 PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/8/1993 RTJ 150/26
ADI 308 PUBLICAÇÕES: DJ DE 10/9/1993 RTJ 152/361
RE 129943 PUBLICAÇÕES: DJ DE 4/2/1994 RTJ 155/571
ADI 248 PUBLICAÇÕES: DJ DE 8/4/1994 RTJ 152/341
ADI 970 MC PUBLICAÇÃO: DJ DE 26/5/1995
ADI 186 PUBLICAÇÃO: DJ DE 15/9/1995
MS 22148 PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/3/1996
RE 150453 PUBLICAÇÃO: DJ DE 11/4/1997
ADI 1150 PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/4/1998 RTJ 167/376
RE 173357 PUBLICAÇÕES: DJ DE 5/2/1999 RTJ 169/626
ADI 837 PUBLICAÇÕES: DJ DE 25/6/1999 RTJ 170/11
ADI 242 PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/3/2001
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO DERIVADO, SERVIDOR PÚBLICO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, DIVERSIDADE, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO.
fim do documento
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