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Brasília, 25 de junho de 2016 - 12:50
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Expressão de busca: 686.NUME.
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Súmula 686

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, II; e art. 37, I.

Precedentes
RE 230197
Publicação:  DJ de 13/08/1999
RE 228356 Publicação: DJ de 26/03/1999
AI 182487 AgR Publicação: DJ de 07/02/1997
ADI 1188 MC Publicações: DJ de 20/04/1995 RTJ 159/426
RE 104395 Publicação: DJ de 04/09/1992
MS 20972 Publicações: DJ de 08/05/1992 RTJ 137/645
MS 20966 Publicações: DJ de 24/04/1992 RTJ 137/639
MS 20973 Publicações: DJ de 24/04/1992 RTJ 137/654
RMS 20997 Publicações: DJ de 28/06/1991 RTJ 136/93
RE 93275 Publicações: DJ de 27/02/1981 RTJ 97/469

Observação
Veja Súmula Vinculante 44.

fim do documento



 
 
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