link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:50
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 687.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 687

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios
previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 58.

Precedentes
RE 199994
Publicações: DJ de 12/11/1999
             RTJ 171/671
RE 248607 Publicação: DJ de 24/09/1999
RE 240283 Publicação: DJ de 30/04/1999
RE 231224 Publicação: DJ de 12/02/1999
RE 206929 Publicação: DJ de 11/09/1998
RE 158754 EDv Publicação: DJ de 17/04/1998
RE 219065 Publicação: DJ de 06/02/1998
RE 145895 Publicação: DJ de 18/08/1995

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.