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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:18
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 688.NUME.
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Súmula 688

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º.

Precedentes
RE 215923
Publicação:  DJ de 20/04/2001
RE 219689 Publicação: DJ de 20/04/2001
RE 220779 Publicação: DJ de 20/04/2001
RE 213956 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999
RE 228487 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999
RE 210622 Publicação: DJ de 13/11/1998
RE 208911 Publicação: DJ de 30/10/1998
AI 208569 AgR Publicação: DJ de 12/06/1998

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