Brasília, 23 de maio de 2013 - 12:51
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 688.NUME.
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Súmula 688
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 195, I; art. 201, § 4º.
Precedentes
AI 208569 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/6/1998
RE 208911 PUBLICAÇÃO: DJ DE 30/10/1998
RE 210622 PUBLICAÇÃO: DJ DE 13/11/1998
RE 213956 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/11/1999
RE 228487 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/11/1999
RE 215923 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/4/2001
RE 219689 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/4/2001
RE 220779 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/4/2001
Indexação
LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
fim do documento
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