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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 20:44
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 689.NUME.
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Súmula 689

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o
juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do
Estado-Membro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 109, § 3º.

Precedentes
RE 293244
Publicação: DJ de 06/04/2001
RE 251617 Publicação: DJ de 17/09/1999
RE 224101 Publicação: DJ de 13/08/1999
RE 223146 Publicação: DJ de 13/08/1999
RE 231771 Publicação: DJ de 18/06/1999
RE 224799 Publicação: DJ de 07/05/1999
RE 232275 Publicação: DJ de 12/03/1999
RE 239594 Publicação: DJ de 12/02/1999
AI 208833 AgR Publicação: DJ de 18/09/1998
RE 223139 Publicação: DJ de 18/09/1998
AI 207462 AgR Publicação: DJ de 21/08/1998 Republicação: DJ de 11/09/1998
AI 208834 AgR Publicação: DJ de 22/05/1998

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