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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 12:58
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 69.NUME.
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Súmula 69

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos
municipais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 18, § 1º; e art. 28, II, "a".
Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 169.
Lei do Estado do Paraná nº 64/1948, art. 57, III.

Precedentes
AI 28630
Publicação:  DJ de 05/03/1964
RMS 9518 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/30
RMS 9566 Publicações: DJ de 20/09/1962 RTJ 517/445
Rp 494 Publicações: DJ de 02/08/1962 RTJ 25/1
RMS 8392 Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/80
RE 35326 Publicações: DJ de 14/12/1961 RTJ 20/164
RE 35719 Publicações: DJ de 14/12/1961 RTJ 20/165
RE 29285 Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/156
RE 45243 Publicação: DJ de 20/04/1961

fim do documento



 
 
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