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Brasília, 5 de dezembro de 2019 - 22:28
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  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: 692
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Súmula 692

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se
fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem
foi ele provocado a respeito.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d".

Precedentes
HC 79203
Publicação:  DJ de 15/03/2002
HC 75929 Publicação: DJ de 06/02/1998
HC 75773 Publicação: DJ de 19/12/1997
HC 73782 Publicações: DJ de 07/03/1997 RTJ 164/646
HC 73783 Publicação: DJ de 01/07/1996
HC 71115 Publicação: DJ de 10/08/1995

fim do documento



 
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Súmula 169

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 692, II; e art. 1092, parágrafo único.

Precedentes
RE 52089
Publicações: DJ de 07/11/1963
             RTJ 30/248
RE 53118 EI Publicações: DJ de 31/10/1963 RTJ 30/181
RE 49846 EI Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 31/234
RE 50339 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/353
RE 47985 EI Publicação: DJ de 29/11/1962
RE 49239 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/333
RE 43139 EI Publicação: DJ de 14/12/1961
RE 45398 EI Publicação: DJ de 19/10/1961

Observação
Veja Súmula 122.

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Súmula 122

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 692, II; art. 959, I; e art. 1092, parágrafo único.

Precedentes
RE 49846 EI
Publicações: DJ de 28/11/1963
             RTJ 31/234
RE 53118 Publicações: DJ de 03/10/1963 RTJ 30/181
RE 50339 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/353
RE 49239 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/333
RE 47985 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 24/325
RE 43139 EI Publicação: DJ de 14/12/1961
RE 45398 EI Publicação: DJ de 19/10/1961
RE 46700 Publicações: DJ de 12/10/1961 RTJ 20/278

Observação
Veja Súmula 169.

fim do documento



 
 
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