Brasília, 23 de maio de 2013 - 17:57
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 692.NUME.
|
Súmula 692
NÃO SE CONHECE DE "HABEAS CORPUS" CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO CONSTAVA DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d".
Precedentes
HC 71115 PUBLICAÇÃO: DJ DE 10/8/1995
HC 73783 PUBLICAÇÃO: DJ DE 1º/7/1996
HC 73782 PUBLICAÇÕES: DJ DE 7/3/1997 RTJ 164/646
HC 75773 PUBLICAÇÃO: DJ DE 19/12/1997
HC 75929 PUBLICAÇÃO: DJ DE 6/2/1998
HC 79203 PUBLICAÇÃO: DJ DE 15/3/2002
Indexação
DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", OMISSÃO, RELATOR, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, FUNDAMENTO, FATO, DIREITO ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA, PROVA, AUTOS, INEXISTÊNCIA, PROVOCAÇÃO, PARTE.
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS