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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:15
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 692.NUME.
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Súmula 692

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se
fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem
foi ele provocado a respeito.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d".

Precedentes
HC 79203
Publicação:  DJ de 15/03/2002
HC 75929 Publicação: DJ de 06/02/1998
HC 75773 Publicação: DJ de 19/12/1997
HC 73782 Publicações: DJ de 07/03/1997 RTJ 164/646
HC 73783 Publicação: DJ de 01/07/1996
HC 71115 Publicação: DJ de 10/08/1995

fim do documento



 
 
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