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Brasília, 22 de julho de 2019 - 13:10
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Súmulas
  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: 693
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Súmula 693

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo
a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única
cominada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.
Código Penal de 1940, art. 51 (redação dada pela Lei nº 9.268/1996).
Código de Processo Penal de 1941, art. 654.
Lei nº 9.268/1996.


Precedentes
HC 79599
Publicação:  DJ de 26/11/1999
HC 73758 Publicações: DJ de 24/09/1999 RTJ 170/906
HC 78200 Publicação: DJ de 27/08/1999
HC 77782 Publicação: DJ de 27/11/1998
HC 75131 Publicação: DJ de 05/09/1997
HC 75253 Publicação: DJ de 15/08/1997
HC 74331 Publicação: DJ de 06/12/1996
HC 73929 Publicação: DJ de 20/09/1996
HC 74023 Publicação: DJ de 20/09/1996

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Súmula 445

A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às
prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos
processos então pendentes.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 177; art. 179; art. 481; art. 550; art. 551;
art. 619; art. 693; art. 698; art. 760; art. 817; art. 830; e art. 1772, § 2º.
Lei nº 2.437/1955, art. 1º; art. 2º; e art. 3º.

Precedentes
RE 51215 EI
Publicação:  DJ de 03/09/1964
RE 42766 Publicação: DJ de 10/09/1959
RE 47802 Publicações: DJ de 26/08/1961 RTJ 19/346
RE 53919 Publicação: DJ de 30/07/1964
RE 51131 Publicação: DJ de 31/10/1963

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Súmula 170

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 693.

Precedentes
RE 52089
Publicações: DJ de 07/11/1963
             RTJ 30/248
RE 52060 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/79
RE 51606 Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 29/212
RE 50325 Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 47931 EI Publicações: DJ de 25/01/1962 RTJ 21/131

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