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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:56
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 693.NUME.
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Súmula 693

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo
a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única
cominada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.
Código Penal de 1940, art. 51 (redação dada pela Lei nº 9.268/1996).
Código de Processo Penal de 1941, art. 654.
Lei nº 9.268/1996.


Precedentes
HC 79599
Publicação:  DJ de 26/11/1999
HC 73758 Publicações: DJ de 24/09/1999 RTJ 170/906
HC 78200 Publicação: DJ de 27/08/1999
HC 77782 Publicação: DJ de 27/11/1998
HC 75131 Publicação: DJ de 05/09/1997
HC 75253 Publicação: DJ de 15/08/1997
HC 74331 Publicação: DJ de 06/12/1996
HC 73929 Publicação: DJ de 20/09/1996
HC 74023 Publicação: DJ de 20/09/1996

fim do documento



 
 
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