Brasília, 20 de junho de 2013 - 07:04
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 693.NUME.
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Súmula 693
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. Código Penal de 1940, art. 51 (redação dada pela Lei 9268/1996). Código de Processo Penal de 1941, art. 654. Lei 9268/1996.
Precedentes
HC 73929 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/9/1996
HC 74023 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/9/1996
HC 74331 PUBLICAÇÃO: DJ DE 6/12/1996
HC 75253 PUBLICAÇÃO: DJ DE 15/8/1997
HC 75131 PUBLICAÇÃO: DJ DE 5/9/1997
HC 77782 PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/11/1998
HC 78200 PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/8/1999
HC 73758 PUBLICAÇÕES: DJ DE 24/9/1999 RTJ 170/906
HC 79599 PUBLICAÇÃO: DJ DE 26/11/1999
Indexação
DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", DECISÃO, CONDENAÇÃO, PENA DE MULTA, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA PECUNIÁRIA, PRISÃO.
fim do documento
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