Brasília, 19 de junho de 2013 - 04:01
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Expressão de busca: 694.NUME.
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Súmula 694
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal de 1941, art. 647. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.
Precedentes
HC 56416 PUBLICAÇÕES: DJ DE 20/10/1978 RTJ 87/841
HC 62384 PUBLICAÇÃO: DJ DE 30/11/1984
HC 63283 PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/12/1985 RTJ 116/523
RHC 65230 PUBLICAÇÃO: DJ DE 2/10/1987
HC 68507 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/9/1992 RTJ 141/159
HC 70894 PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/4/1994 RTJ 153/952
HC 70852 PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/5/1994 RTJ 152/223
HC 70884 PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/9/1994
HC 71163 PUBLICAÇÃO: DJ DE 24/2/1995
HC 69854 PUBLICAÇÕES: DJ DE 21/6/1996 RTJ 177/1206
HC 74394 PUBLICAÇÃO: DJ DE 29/11/1996
HC 74777 PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/6/1997
HC 77505 PUBLICAÇÃO: DJ DE 4/12/1998
HC 78860 PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/5/1999
HC 71631 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/5/2001 RTJ 182/198
Indexação
DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", DECISÃO, IMPOSIÇÃO, PENA, RECLUSÃO, PERDA, PATENTE, FUNÇÃO PÚBLICA, MILITAR.
fim do documento
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