link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2019 - 08:59
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 694.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 694

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de
perda de patente ou de função pública.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.
Código de Processo Penal de 1941, art. 647.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.

Precedentes
HC 71631
Publicações: DJ de 18/05/2001
             RTJ 182/198
HC 78860 Publicação: DJ de 07/05/1999
HC 77505 Publicação: DJ de 04/12/1998
HC 74777 Publicação: DJ de 27/06/1997
HC 74394 Publicação: DJ de 29/11/1996
HC 69854 Publicações: DJ de 21/06/1996 RTJ 177/1206
HC 71163 Publicação: DJ de 24/02/1995
HC 70884 Publicação: DJ de 23/09/1994
HC 70852 Publicações: DJ de 06/05/1994 RTJ 152/223
HC 70894 Publicações: DJ de 15/04/1994 RTJ 153/952
HC 68507 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 141/159
RHC 65230 Publicação: DJ de 02/10/1987
HC 63283 Publicações: DJ de 19/12/1985 RTJ 116/523
HC 62384 Publicação: DJ de 30/11/1984
HC 56416 Publicações: DJ de 20/10/1978 RTJ 87/841

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.