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Brasília, 20 de julho de 2019 - 11:03
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 695
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Súmula 695

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.
Código de Processo Penal de 1941, art. 659.

Precedentes
RHC 79037
Publicação:  DJ de 28/05/1999
HC 77540 Publicação: DJ de 16/04/1999
HC 77311 Publicação: DJ de 13/11/1998
HC 69854 Publicações: DJ de 21/06/1996 RTJ 177/1206
HC 71620 Publicação: DJ de 17/05/1996
HC 70694 Publicações: DJ de 01/07/1994 RTJ 159/821
HC 71035 Publicações: DJ de 10/06/1994 RTJ 156/103
HC 69185 Publicações: DJ de 08/05/1992 RTJ 142/594
HC 68715 Publicações: DJ de 14/02/1992 RTJ 139/192
HC 63283 Publicações: DJ de 19/12/1985 RTJ 116/523
HC 60114 Publicação: DJ de 17/09/1982
HC 57753 Publicação: DJ de 16/05/1980
HC 57056 Publicação: DJ de 14/09/1979
HC 52534 Publicação: DJ de 08/11/1974

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