Brasília, 20 de junho de 2013 - 06:03
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Expressão de busca: 695.NUME.
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Súmula 695
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal de 1941, art. 659.
Precedentes
HC 52534 PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/11/1974
HC 57056 PUBLICAÇÃO: DJ DE 14/9/1979
HC 57753 PUBLICAÇÃO: DJ DE 16/5/1980
HC 60114 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/9/1982
HC 63283 PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/12/1985 RTJ 116/523
HC 68715 PUBLICAÇÕES: DJ DE 14/2/1992 RTJ 139/192
HC 69185 PUBLICAÇÕES: DJ DE 8/5/1992 RTJ 142/594
HC 71035 PUBLICAÇÕES: DJ DE 10/6/1994 RTJ 156/103
HC 70694 PUBLICAÇÕES: DJ DE 1º/7/1994 RTJ 159/821
HC 71620 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/5/1996
HC 69854 PUBLICAÇÕES: DJ DE 21/6/1996 RTJ 177/1206
HC 77311 PUBLICAÇÃO: DJ DE 13/11/1998
HC 77540 PUBLICAÇÃO: DJ DE 16/4/1999
RHC 79037 PUBLICAÇÃO: DJ DE 28/5/1999
Indexação
DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
fim do documento
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