Brasília, 22 de maio de 2013 - 13:10
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 696.NUME.
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Súmula 696
REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 28. Lei 9099/1995, art. 89.
Precedentes
HC 76437 PUBLICAÇÃO: DJ DE 21/8/1998
HC 76439 PUBLICAÇÃO: DJ DE 21/8/1998
HC 78118 PUBLICAÇÕES: DJ DE 5/3/1999 RTJ 168/953
RHC 77255 PUBLICAÇÕES: DJ DE 1º/10/1999 RTJ 171/550
HC 77723 PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/12/1998 RTJ 176/321
HC 75343 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/6/2001 RTJ 177/1293
Indexação
DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL, DISCORDÂNCIA, JUIZ, RECUSA,PROMOTOR DE JUSTIÇA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS LEGAIS. APLICABILIDADE, ANALOGIA, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
fim do documento
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