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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:57
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Súmulas
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Expressão de busca: 696.NUME.
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Súmula 696

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do
processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,
dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia
o art. 28 do Código de Processo Penal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 28.
Lei nº 9.099/1995, art. 89.


Precedentes
HC 75343
Publicações: DJ de 18/06/2001
             RTJ 177/1293
HC 77723 Publicações: DJ de 15/12/2000 RTJ 176/321
RHC 77255 Publicações: DJ de 01/10/1999 RTJ 171/550
HC 78118 Publicações: DJ de 05/03/1999 RTJ 168/953
HC 76437 Publicação: DJ de 21/08/1998
HC 76439 Publicação: DJ de 21/08/1998

fim do documento



 
 
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