Brasília, 22 de maio de 2013 - 14:12
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 698.NUME.
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Súmula 698
NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS A ADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE TORTURA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Referência Legislativa
Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 9455/1997, art. 1º, § 7º.
Precedentes
HC 76543 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/4/1998
HC 76894 PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/5/1998
HC 77023 PUBLICAÇÃO: DJ DE 14/8/1998
HC 76617 PUBLICAÇÃO: DJ DE 2/10/1998
HC 77256 PUBLICAÇÃO: DJ DE 16/10/1998
HC 77335 PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/11/1998
HC 76371 PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/3/1999 RTJ 168/577
HC 78413 PUBLICAÇÃO: DJ DE 26/3/1999
HC 78967 PUBLICAÇÃO: DJ DE 16/4/1999
RE 237846 PUBLICAÇÃO: DJ DE 30/4/1999
HC 77943 PUBLICAÇÃO: DJ DE 21/5/1999
Observação
Veja HC 82959 (DJ de 1º/9/2006).
Indexação
INADMISSIBILIDADE, EXTENSÃO, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, APLICAÇÃO, CRIME DE TORTURA, DIVERSIDADE, CRIME HEDIONDO.
fim do documento
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