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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:21
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 698.NUME.
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Súmula 698

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no
regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º.
Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 7º.

Precedentes
HC 77943
Publicação: DJ de 21/05/1999
RE 237846 Publicação: DJ de 30/04/1999
HC 78967 Publicação: DJ de 16/04/1999
HC 78413 Publicação: DJ de 26/03/1999
HC 76371 Publicações: DJ de 19/03/1999 RTJ 168/577
HC 77335 Publicação: DJ de 27/11/1998
HC 77256 Publicação: DJ de 16/10/1998
HC 76617 Publicação: DJ de 02/10/1998
HC 77023 Publicação: DJ de 14/08/1998
HC 76894 Publicação: DJ de 22/05/1998
HC 76543 Publicação: DJ de 17/04/1998

Observação
Veja HC 82959 (DJ de 01/09/2006).

fim do documento



 
 
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